DOC. 176.4995.8001.5400

STJ. Regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Adequação da tipicidade da conduta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Discussão sobre suposto equívoco na aplicação de regra técnica dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de ser incabível a interposição de embargos de divergência com finalidade de se discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial no caso concreto. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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