DOC. 176.4995.8001.5500

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pedido de justiça gratuita. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Deferimento tácito. Processo administrativo disciplinar. Ilícito tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Processo administrativo disciplinar instaurado após o transito em julgado da ação penal. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Recurso provido.

«1. A falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito. Precedentes.

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