DOC. 176.4995.8002.7100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Área ocupada para instalação de estação telefônica e torre de transmissão. Processo de desapropriação não observado. Nulidade do contrato. Esbulho configurado. Intervenção do Ministério Público desnecessária. Carência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Recurso especial contra acórdão que julgou procedente ação de reintegração de posse de área de propriedade particular ocupada por empresa de telefonia, onde foram construídas uma estação telefônica e uma torre de transmissão.

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