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DOC. 176.5434.5001.5400

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Retificação posterior. Impossibilidade.

«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ.

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