STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Restituição de contribuições. Antecipação de tutela. Decisão precária. Possibilidade. Entendimento a quo fundamentado em orientação firmada em recurso repetitivo. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se da ementa do acórdão vergastado (fl. 127/e/STJ) que o Tribunal de origem adotou a orientação do STJ firmada na apreciação do REsp. 1.401.560/MT, por sua vez julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consignando que é cabível a restituição de parcelas recebidas por força de antecipação de tutela posteriormente revogada em ação previdenciária, desde que a reposição ao erário obedeça os limites legais e seja requerida pelos meios próprios.
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