DOC. 176.5434.5002.6700

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decendial. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do agravo interno quanto a tese que se configura como inovação recursal, ante a preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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