DOC. 176.5434.5003.1900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Segredo de justiça. Publicação no diário de justiça.

«1. Na decisão agravada ficou consignado: «verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 6/10/2011 (fl. 736), sendo o recurso especial somente interposto em 25/10/2011 (fl. 743)».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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