DOC. 176.5434.5003.7400

STJ. Petição em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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