DOC. 176.5434.5004.2100

STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Tempestividade. Aferição com base na data do protocolo.

«1. Para aferição da tempestividade dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, considera-se a data indicada no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz. Precedentes do STJ.

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