DOC. 176.5434.5004.5000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Manifestação sobre dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Impossibilidade de manifestação, em sede de recurso especial, sobre ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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