STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Revisão. Salário de benefício. Média aritmética simples. Divisor. Número de contribuições. Impossibilidade. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º.
«1. A tese do recorrente é que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, deve ser utilizado como divisor mínimo para apuração da média aritmética dos salários de contribuição o número efetivo de contribuições. Tal tese não tem amparo legal.
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