STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Incongruência entre a fundamentação da sentença e sua parte dispositiva. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Nulidade.
«1. Assiste razão à embargante, na medida em que a Corte a quo não respondeu ao questionamento formulado na via dos embargos declaratórios relativo à incongruência entre a fundamentação da sentença primária e sua parte dispositiva.
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