STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 66-67, e/STJ): «A despeito desse entendimento, verifico que a aplicação da Lei 6.994/1982 resta inviabilizada, pois ela não serviu de fundamento para a cobrança das anuidades descritas na CDA, devendo ser prestigiada a sentença que extinguiu o feito executivo. Ressalte-se ser impossível a substituição da Certidão de Dívida Ativa, já que implicaria a revisão do próprio lançamento».
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