DOC. 176.5434.5005.5100

STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido.

«1. A pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (Lei 10.865/2004 em face do CTN). Precedentes.

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