DOC. 176.5434.5006.4400

STJ. Processual civil e tributário. Irpf. Ação de repetição de indébito. Servidor estadual. Ajuizamento na Justiça Federal, contra a fazenda nacional. Extinção por ilegitimidade passiva. Novo ajuizamento na Justiça Estadual. Prescrição. Aproveitamento da citação válida realizada na Justiça Federal. Possibilidade.

«1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito promovida por servidores estaduais, discutindo a não incidência de IRPF sobre parcela de sua remuneração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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