STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Valores de índole alimentar recebidos em razão de sentença judicial de mérito, confirmada pelo tribunal de origem. Valores recebidos de boa-fé. Descontos. Impossibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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