STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Cassação de aposentadoria. Retorno ao trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade. Repetição de valores recebidos. Boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte recorrente retornou ao trabalho, porquanto atua como administrador de negócios familiares, razão pela qual não é possível a manutenção do benefício de aposentadoria, como pretendido. Com efeito, não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por invalidez com a volta ao trabalho, não só pela expressa disposição legal, mas também pelo raciocínio básico de que o benefício por incapacidade é indevido se o segurado se torna novamente capaz para o trabalho. Dessarte, neste ponto, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito