STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Débitos em duplicidade. Nulidade, por falta de liquidez e certeza. Inexistência, em razão da possibilidade de sua exclusão por mero decote. Título que não identifica os fatos que ensejaram o lançamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade da multa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Inconstitucionalidade da selic. Não recepção do Decreto-lei 1.025/1969 pela CF/1988. Matéria constitucional.
«1. A constatação de cobrança, na CDA, de débitos em duplicidade não afeta a higidez do título executivo extrajudicial, tendo em vista a possibilidade de sua identificação e exclusão por mero decote. Precedentes do STJ.
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