STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multas de trânsito. Exercício do ano 2000. Constatação de que houve alienação do veículo. Bloqueio administrativo da transmissão da propriedade realizado no mês de julho do mesmo ano. Inteligência do CTB, art. 134. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento de honorários advocatícios.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, decidiu por afastar a responsabilidade por multas de trânsito do antigo proprietário do veículo, «pois à época das infrações já era público que não mais detinha a posse do bem» (fl. 96, e/STJ).
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