STJ. Processual civil. Ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973 (CPC/2015, art. 966, V). Ausência de ofensa literal a dispositivo de lei. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«1. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a correção monetária das dívidas fazendárias à época do julgado.
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