STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciada pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 334, «caput» e § 1º, c, (com redação anterior ao advento da Lei 13.008/2014) . Trancamento da ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. Contrabando de cigarros. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.
«- É assente na jurisprudência desta Corte que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes.
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