STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Paciente condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. Segregação cautelar mantida por ocasião da sentença. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Organização criminosa voltada à pratica de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Teses de nulidade na citação e ausência de provas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito