DOC. 176.5434.5011.7200

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência, evolução na jurisprudência do STF. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 964.246/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, consignou que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/2016)

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