DOC. 176.5434.5012.5900

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Prisão decretada em sentença. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Verificada. Recurso provido.

«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015.

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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