STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tema não enfrentado nesta corte superior no julgamento do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da questão. Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 267, IV. Agravo interno não conhecido.
«1. O Agravo Interno do CPC/2015, da mesma forma como era o Agravo Regimental do CPC, de 1973, só é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do atual CPC e 258 do RISTJ, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão.
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