STJ. Processual civil. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicada, por analogia.
«1. Não se pode conhecer da irresignação referente à não aplicação da decadência do Lei 8.213/1991, art. 103 nas hipóteses em que a pretensão deduzida na inicial não foi objeto de apreciação pela autarquia previdenciária, pois não debatida na instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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