STJ. Processual civil. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral
«1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Evidente que tal não quer dizer que o Parquet não possa fiscalizar, na perspectiva da probidade, o efetivo exercício do dever-poder de ação pelos legitimados estatais.
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