STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Suposto constrangimento e excesso na abordagem pelos seguranças do supermercado. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Irresignação do autor.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a ausência de audiência de conciliação não induz a nulidade do processo, nas hipóteses previstas no CPC, art. 330, I, de 1973, notadamente quando requerido pela parte autora o julgamento antecipado da lide.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito