STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do art. 206 «caput» do CCB/2002. Ausência de indicação do parágrafo e do inciso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. «A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp 1.091.699/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012).
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