DOC. 176.5725.8005.4600

STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.

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