DOC. 176.5725.8006.7200

STJ. Embargos de declaração e agravo interno. Recurso especial. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1. Nos termos do artigo 1.022 do NCPC - CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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