STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Ilegalidade do flagrante e das provas colhidas na residência do réu. Reexame fático-probatório. Impropriedade na via eleita. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes.
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