STJ. Nulidade da intimação do réu da decisão de pronúncia. Acusado pessoalmente cientificado pelo oficial de justiça. Entrega e leitura da sentença. Desnecessidade indagação acerca do desejo de recorrer. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF.
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