DOC. 176.5725.8007.5400

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Desobediência. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

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