DOC. 176.5725.8008.7900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência. Precedentes da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Quinta Turma é no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no CPM, CP, art. 70, II, l Militar, pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente aos crimes de concussão e corrupção ativa (artigos 305 e 309, do CPM, Código Penal Militar).

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