STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Inadequação. Dosimetria. Incidência da Súmula 444/STJ. Carência de fundamento válido para majoração da pena-base a título de personalidade. Regime prisional aberto cabível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos objetos e subjetivos preenchidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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