STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada. Condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base no mínimo legal (3 anos). Regime inicial fechado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ausência de fundamentação. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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