DOC. 176.5725.8009.4700

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do ato. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I- A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).

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