DOC. 176.5725.8010.1100

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Anterior descumprimento da sanção alternativa. Sentenciado que assumiu o compromisso de cumprir rigorosamente a medida imposta. Desnecessidade de nova audiência de justificação. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, resta configurado o constrangimento ilegal.

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