DOC. 176.5725.8012.5100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia. Retratação. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos».

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