STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial se o acusado dedica-se ou não à atividade criminosa, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
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