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DOC. 176.5725.8013.0500

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvida em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.»

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