DOC. 176.5725.8013.3600

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição externa. Rejeição dos embargos. Nulidade. Laudo assinado por dois peritos. Apenas uma assinatura identificada. Mera irregularidade. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A contradição que autoriza os embargos de declaração e o reconhecimento de vício na decisão é aquela interna, verificada entre a fundamentação e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso.

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