DOC. 176.5725.8013.3900

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegações sobre a palavra da vítima, inexistência de dolo e provas. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.

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