DOC. 176.5725.8014.0500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de adaptação da prisão preventiva ao regime imposto na sentença condenatória. Iniciada a execução provisória da pena. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Iniciada a execução provisória da pena estabelecida na sentença condenatória está prejudicado o pleito de adaptação da prisão ante tempus ao regime inicial imposto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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