DOC. 176.5725.8014.1000

STJ. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado, tentado e consumado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

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