DOC. 176.5725.8014.7700

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Associação criminosa. Ausência do agravante e seu defensor na audiência de interrogatório da corré. Nulidade. Inexistência de intimação. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Emprego do writ. Coisa julgada. Reascender teses. Amofinação da segurança jurídica. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância.

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