DOC. 176.5725.8014.8800

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Interestadualidade. «operação borborema». Prisão cautelar. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Recomendação de celeridade.

«1. Não se conhece do writ na parte que se insurge contra os fundamentos da prisão preventiva, pois ausente cópia do decreto prisional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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