DOC. 176.5725.8015.0400

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa para tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Chefe do tráfico na região. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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