DOC. 176.5725.8015.1900

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato delituoso, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida (20 kg de «crack», na forma de 19 tabletes grandes e 4 pequenos).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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